Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

fls.

Embargante:LUIS FLÁVIO PORTILHO DE OLIVEIRA
Advogada  :Dra. Marcela Araújo Gomes da Silva
Embargado :R. J. BROKER LOGÍSTICA LTDA.
Advogado  :Dr. Jaime Canuto Fernandes
GMRLP/isr

D E S P A C H O

Trata-se de embargos de declaração manejados pelo reclamante nos quais aponta omissão na decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto. 
Alega ter pleiteado “indenização por utilização do seu veículo particular”, e não “ajuda de quilometragem pela utilização de veículo próprio”, o que defende afastar o óbice da Súmula 126 a viabilizar a concessão de efeitos modificativos. Isso para que seja deferido o pleito indenizatório. 
Decido. 
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade e eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.
E, ainda, o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho: “Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso”.
Consta no despacho embargado: 
[...] Com efeito, observa-se que toda a argumentação jurídica articulada pelo ora agravante, no sentido de que o reclamante faz jus à indenização pela utilização de seu veículo durante a jornada de trabalho, parte de pressuposto fático diverso do sedimento pela Corte Regional.
Isso, porque o Tribunal a quo, analisando as provas dos autos, destacou que o reclamante recebia R$ 150,00 mensais a título de ressarcimento pelo uso do veículo e que não existe nos autos informação de que houve gastos superiores ao pago pela empregadora, motivo pelo qual entendeu indevida a indenização pleiteada.
Desse modo, a reforma do julgado conforme pretendido pela parte agravante, dependeria do revolvimento de fatos e reexame das provas, procedimentos vedados em sede de recurso de natureza especial nos termos da Súmula nº 126/TST, a qual dispõe ser “Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas”.
Nesses termos, deixo de apreciar a alegação de violação legal e divergências jurisprudenciais, em virtude do óbice da Súmula nº 126/TST. [...] (grifo nosso)
Como se vê, diferente do que defende o embargante, o julgamento proferido na decisão embargada envolve o pedido de “indenização pela utilização do seu veículo”, exatamente como requerido no recurso de revista e reiterado no agravo de instrumento. 
Verifica-se, ainda, que consta no julgado fundamentação clara e coerente sobre os motivos pelos quais a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126 do TST, tendo este Relator explicitado que a versão defendida pelo reclamante não encontra amparo nas premissas fáticas contidas no acórdão regional.
Em verdade, a pretensão da parte é a nítida e imprópria rediscussão do decisum mediante indicação de erro de julgamento, o que não é admitido na via estreita dos embargos de declaração, cujo manejo se encontra adstrito às hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC e 897-A da CLT.
Do exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.
Brasília, 02 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Renato de Lacerda Paiva
Ministro Relator